Lei Ordinária nº 7.066, de 20 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7066
Ano
2009
Data
20/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2009
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 441
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA A INSERÇÃO NOS IMPRESSOS, OUTDOORS E EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL, PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS, DE CUNHO PREVENTIVO, EDUCACIONAL E SOCIAL, DA SEGUINTE INSCRIÇÃO: PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGA - INSERÇÃO - IMPRESSOS - OUTDOORS - MEIOS - COMUNICAÇÃO LOCAL - DIVULGAÇÃO - EVENTOS - FESTAS - CUNHO PREVENTIVO - EDUCACIONAL - SOCIAL - SEGUINTE INSCRIÇÃO - PROIBIDA - VENDA - BEBIDAS ALCOÓLICAS - MENORES - 18 ANOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica