Parecer - 370.2017 - SET - PROPOSTA DE E de 17/10/2017 por Especial (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
370.2017 - SET - PROPOSTA DE E
Data
17/10/2017
Autor
Especial
Ementa
PARECER Nº 370/2017 DA COMISSÃO ESPECIAL A PROPOSTA DE EMENDA A LOM DE Nº CM-006/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
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