Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 6 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 370.2017 - SET - PROPOSTA DE E | Parecer | 17/10/2017 | Especial | 13745.pdf |
| Emenda/Substitutivo I | Substitutivo | 20/02/2019 | Eduardo Print Júnior | emenda_-_projeto_de_lei_organica_municipal_006_Z4xBdLL.pdf |
| Notificação Prévia - Ofício nº CM-254/2019 | Notificação Prévia | 14/08/2019 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 254.pdf |
| Parecer Especial nº CM-290/2019 | Parecer | 22/08/2019 | Comissão Especial | 290.pdf |