Notificação Prévia - Notificação Prévia - Ofício nº CM-132/2021 de 31/05/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia - Ofício nº CM-132/2021
Data
31/05/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Através do Ofício nº 132/2021 de 31/05/21 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).
Indexação
Através do Ofício nº 132/2021 de 31/05/21 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).