Parecer - Parecer n° 261/2021 - CJLR de 10/06/2021 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 89 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 261/2021 - CJLR
Data
10/06/2021
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 261/2021 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-089/2021 pela Ilegalidade, Inconstitucionalidade e Antijuridicidade. Relator: Vereador Rodrigo Kaboja.
Indexação
Texto Integral