Parecer - Parecer Comissão Especial de 09/01/2006 por Milton Donizete, Sarg.Geraldo e Adair Otaviano (Veto total ou parcial nº 1 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Especial
Data
09/01/2006
Autor
Milton Donizete, Sarg.Geraldo e Adair Otaviano
Ementa
Parecer de nº CM-009/2006 da Comissão Especial ao Veto Total Projeto de Lei Complementar de nº 014/2006, opinando pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral