Ofício - Ofício de nº CM-051/2024 - CJLR de 06/05/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de nº CM-051/2024 - CJLR
Data
06/05/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Ofício CM – 051/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Notificação de existência de impedimento legal no PLCM 010/2024.
Indexação