Ofício - Ofício de nº CM-072/2024 - CJLR de 08/05/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de nº CM-072/2024 - CJLR
Data
08/05/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Ofício CM – 072/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa - Notificação sobre a existência de impedimento legal no PLCM 054/2024.
Indexação