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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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02/04/2024
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_pl_cm_54.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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02/04/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-52, 54, PLC EM-02 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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03/04/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PRes 01, PDL 02, PL CM 54, PLC EM-02 CA-1.pdf
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Ofício de nº CM-072/2024 - CJLR
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Ofício
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08/05/2024
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Comissão de Justiça
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072.2024_-_plcm_054-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materiaass.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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24/07/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL para Hilton de Aguiar.pdf
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Ofício de nº CM-149/2024 - CJLR
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Ofício
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12/09/2024
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Comissão de Justiça
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149.2024_-_plcm_054-2024_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_educacao_parecerass.pdf
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Ofício de nº 741/2024 - PROGER
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Ofício
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06/11/2024
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Executivo Municipal - PROGER
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oficio741proger.pdf
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