Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de 29/05/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Emenda nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação
Data
29/05/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação