Documentos Acessórios (Emenda nº 17 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 29/05/2024 | Presidente | termo_de_distribuicaoem21-2024_e_emenda17.pdf |
Termo de Designação | Termo de Designação de Relator | 29/05/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pres3_plcm83_emen17_plem20-2024_plem21-2024_mens_of_36_mens_of_37_cj.pdf |
Termo de Designação | Termo de Designação de Relator | 29/05/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária | termodesignacaorelator_-_plcm-83-2024_emenda_17-2024_plem-21_cf.pdf |