Ofício - Ofício de nº CM-162/2024 - CJLR de 25/09/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 116 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de nº CM-162/2024 - CJLR
Data
25/09/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Ofício CM - 162/2024 da Comissão de Justiça notificando o autor do Projeto de Lei sobre a existência de identidade de matéria.
Indexação