Termo de Designação de Relator - Termo de Designação de Relator CJLR de 17/10/2024 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Designação de Relator
Nome
Termo de Designação de Relator CJLR
Data
17/10/2024
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral