Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 17/10/2024 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pdl_04-24.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 17/10/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pdl_4_e_emenda_42_cj.pdf |