Ofício - 105.2025 - PLCM 131-2025 - Notificação ao autor de 18/09/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Substitutivo I ao PL CM nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
105.2025 - PLCM 131-2025 - Notificação ao autor
Data
18/09/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
105.2025 - PLCM 131-2025 - Notificação ao autor do projeto - ilegalidade da matéria
Indexação
105.2025 - PLCM 131-2025 - Notificação ao autor do projeto - ilegalidade da matéria