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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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08/07/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL CM-131 subst e 171.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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08/07/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-131 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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08/07/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-131, 170 e 171 CA.pdf
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105.2025 - PLCM 131-2025 - Notificação ao autor
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Ofício
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18/09/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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105.2025_-_plcm_131-2025_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materia_w.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Josafá CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Ney CJ.pdf
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