Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 131 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 08/07/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-131 subst e 171.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 08/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-131 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 08/07/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-131, 170 e 171 CA.pdf |