Ofício - 110.2025 - PLCM 059-2025 - Notificação ao autor de 18/09/2025 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
110.2025 - PLCM 059-2025 - Notificação ao autor
Data
18/09/2025
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
110.2025 - PLCM 059-2025 - Notificação ao autor do projeto (ilegalidade por fixação de prazo de regulamentação)
Indexação
110.2025 - PLCM 059-2025 - Notificação ao autor do projeto (ilegalidade por fixação de prazo de regulamentação)