Anexo - Protocolo de 16/12/2025 por Petrúcia Tavares (Substitutivo I ao PL CM nº 241 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Protocolo
Data
16/12/2025
Autor
Petrúcia Tavares
Ementa
Protocolo do Substitutivo I ao PL nº CM 241 de 2025, com o fim de comprovar a data de envio.
Indexação
Texto Integral