Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 241 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo | Anexo | 16/12/2025 | Petrúcia Tavares | print_de_protocolo_para_conferencia_da_data_de_envio.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 16/12/2025 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pl_cm-241_sub_295_e_em-92.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 16/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-241_subs_295_emenda_111_em-92_cj.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 16/12/2025 | Comissão de Administração | termodesignacaorelator_-_pl_cm-241_subs_ca.pdf |