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Protocolo
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Anexo
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16/12/2025
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Petrúcia Tavares
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print_de_protocolo_para_conferencia_da_data_de_envio.pdf
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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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16/12/2025
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_pl_cm-241_sub_295_e_em-92.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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16/12/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_pl_cm-241_subs_295_emenda_111_em-92_cj.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/12/2025
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Comissão de Administração
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termodesignacaorelator_-_pl_cm-241_subs_ca.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Breno CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Anderson CJ.pdf
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Ofício CM 008/2026
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Ofício
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04/03/2026
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Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
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008.2026_-_substitutivo_i_ao_plcm_241-2025_-_convite_para_prestacao_de_subsidios_e_informacoes_-_policia_federal.pdf
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