Termo de Distribuição para Comissões Permanentes - Termo de Distribuição para as Comissões de 24/02/2026 por Presidente (Substitutivo I ao PL CM nº 32 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Termo de Distribuição para Comissões Permanentes

Nome

Termo de Distribuição para as Comissões

Data

24/02/2026

Autor

Presidente

Ementa

Indexação