Ofício - Ofício CM 016/2026 de 19/03/2026 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício CM 016/2026
Data
19/03/2026
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Ofício nº CM 016/2026, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Notifica o autor acerca da existência de impedimento legal à tramitação do projeto de lei
Indexação
Ofício nº CM 016/2026, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Notifica o autor acerca da existência de impedimento legal à tramitação do projeto de lei