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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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02/10/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PLC CM 03.pdf
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Termo de Designação de Relator CSPTDC
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Termo de Designação de Relator
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02/10/2025
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Comissão de Segurança Pública...
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TermoDesignaçãoRelator - PLC CM-03 C Segurança.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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02/10/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PLC 03, PL CM-198 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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02/10/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PLC 03, PL CM-244 e EM-73 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Josafá CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Anderson CJ.pdf
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Determinação de manutenção de relator
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Ofício
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11/02/2026
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Comissão de Segurança Pública
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determinacao_de_manutencao_de_relatores_-_c._seguranca_publica.pdf
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