Substitutivo - Substitutivo I de 18/05/2006 por Vladimir Azevedo e outros (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2006)

Revoga o artigo 99 e seus parágrafos do Estatuto dos Servidores Públicos de Divinópolis, aprovado pela Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992 e posteriores alterações e a Lei Complementar nº 051, de 22 de dezembro de 1998 e a Lei Complementar nº 100 de 25 de junho de 2004 e dá outras providências.