Legislações (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2006)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 9, de 03 de dezembro de 1992 | Final |
| Lei Complementar nº 51, de 22 de dezembro de 1998 | Final |
| Lei Complementar nº 100, de 25 de junho de 2004 | Final |