Parecer - Parecer265-Em.075-Subs II-Just de 07/11/2006 por Edmar Rodrigues,Aristídes Salgado,Marcos Vinícius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer265-Em.075-Subs II-Just
Data
07/11/2006
Autor
Edmar Rodrigues,Aristídes Salgado,Marcos Vinícius
Ementa
Pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral