Parecer - 198-2006-Emenda 64-2006-CJLR de 18/09/2006 por Edmar Rodrigues,Anderson e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
198-2006-Emenda 64-2006-CJLR
Data
18/09/2006
Autor
Edmar Rodrigues,Anderson e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer de nº 168/2006, da CJLR, a respeito da emenda 064/2006 - substitutivo II, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral