Parecer - Parecer Nº 257/2006 - CJLR de 27/10/2006 por Aristides, Edmar e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 63 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Nº 257/2006 - CJLR
Data
27/10/2006
Autor
Aristides, Edmar e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer Nº 257/2006, projeto de Lei Nº CM-063/2006, declara pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral