Parecer - Parecer 096-2006 - CJLR de 24/05/2006 por Anderson Saleme, Edmar e Marcos Vinicius (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 096-2006 - CJLR
Data
24/05/2006
Autor
Anderson Saleme, Edmar e Marcos Vinicius
Ementa
Parecer 096-2006, da CJLR, opinando pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral