Lei Complementar nº 36, de 30 de junho de 1997 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2008)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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