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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 36, de 30 de junho de 1997

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

36

Ano

1997

Data

30/06/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

12/07/1997

Veículo de Publicação

JORNAL MINAS GERAIS

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1212_texto_integral.pdf

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL.

Indexação

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 213 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 97, de 13 de janeiro de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 117, de 17 de janeiro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 180, de 14 de setembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI