Lei Complementar nº 48, de 26 de agosto de 1998 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2008)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item