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PLEM 2/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 2 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: Transformado na Lei nº 504
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 504, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 3/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PELA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE DIVINÓPOLIS.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 3 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: Transformado na Lei nº 505
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 505, de 30 de setembro de 1961
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PLEM 4/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE A RECEITA DO CEMITERIO.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 4 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: Transformado na Lei nº 506
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 506, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 5/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DA TAXA DE EMPLACAMENTO DE VEICULOS.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 5 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: Transformado na Lei nº 507
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 507, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 6/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 6 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: Transformado na Lei nº 508
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 508, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 7/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: MAJORA AS TAXAS DE LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 7 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: Transformado na Lei nº 509
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 509, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 8/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: CRIA A TAXA DE APROVAÇÃO DE PLANTA.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 8 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Novembro de 1961
Última Ação: Transformado na Lei Nº 510 de 29/11/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 510, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 9/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPÔSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL "INTER - VIVOS", O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 9 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 1961
Última Ação: Transformado na Lei Nº 511 de 29/11/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 511, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 10/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXILIOS.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 10 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 512 DE 27/11/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 512, de 27 de novembro de 1961
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PLEM 11/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 11 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 513 DE 27/11/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 513, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 12/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 12 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 514 DE 29/11/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 514, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 13/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: CRIA TAXA ONERANDO OS PRÉDIOS E LOTES NÃO DOTADOS DE MURO E PASSEIO.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 13 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 515 DE 29/11/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 515, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 15/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 15 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 516 DE 29/11/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 516, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 16/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA SÉRIE "C", DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Apresentação: 30 de Setembro de 1961
Processo: 16 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Novembro de 1961
Última Ação: Transformado na Lei Nº 517 de 29/11/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 517, de 29 de novembro de 1961
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PLEM 18/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA CONTABILIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTAS CORRENTES E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 28 de Novembro de 1961
Processo: 18 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 519 DE 29/11/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 519, de 28 de dezembro de 1961
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PLEM 19/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Apresentação: 28 de Novembro de 1961
Processo: 19 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 520 DE 28/12/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 520, de 28 de dezembro de 1961
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PLEM 20/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL À "A.C.V.D".
Apresentação: 29 de Novembro de 1961
Processo: 20 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 521 DE 28/12/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 521, de 28 de dezembro de 1961
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PLEM 21/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS.
Apresentação: 28 de Dezembro de 1961
Processo: 21 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Dezembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 522 DE 28/12/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 522, de 28 de dezembro de 1961
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PLEM 22/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.
Apresentação: 28 de Novembro de 1961
Processo: 22 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Dezembro de 1961
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 523 DE 29/12/1961.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 523, de 29 de dezembro de 1961
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PLEM 23/1961 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBR "ABONO PROVISÓRIO" PARA O FUNCIONALISMO MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
Apresentação: 28 de Novembro de 1961
Processo: 23 / 1961
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Janeiro de 1962
Última Ação: TRANSFORMADO EM LEI Nº 524 DE 01/01/1962.
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 524, de 01 de janeiro de 1962
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