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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO AO SENHOR ANTÔNIO PEREIRA DE MIRANDA, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E ESTIPULA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ALÉM DA COMPLEMENTAÇÃO DE CZ$-10.000,00(DEZ MILHÕES DE CRUZADOS), PELOS LOTES DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO , NOS TERMOS DO DECRETO DE Nº 1.653, DE 03.10.1988.

PROIBE A EXTRAÇÃO DE AREIA NO LEITO E MARGEM DOS RIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM PAGAMENTO A IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO NÚMERO 1.610, DE 16 DE JUNHO DE 1988.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NITÉROI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS NA COMUNIDADE DE BURITI, COMO PARTE DO PROJETO DA AGROVILA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELEMIG-TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A, PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO INTERURBANO NAS LOCALIDADES DE COSTAS E AMADEU LACERDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á ASSOCIAÇÃO DOS SER VIDORES DA VIAÇÃO FÉRREA CENTRO-OESTE-ASER; IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PARA O GINÁSIO "PROFESSOR ROBERTO CARNEIRO".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZ$-70.840.820,00(SETENTA MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE MIL CRUZADOS).

DENOMINA DR. MAGNO, O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.

DENOMINA RUA JOAQUIM MANOEL FERREIRA, AS ATUAIS RUAS 01 (HUM), DOS BAIRROS SAGRADA FAMILIA E DAVANUSE, NESTE MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS.

RECONHENCE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITARIO DOS MORADORES DO BAIRRO MANOEL VALINHAS, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA RUA SAUL DA ROCHA FILHO, A ATUAL RUA 1 (HUM) NO BAIRRO NOVO PLANANLTO, NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, O GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TUPY, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPLIS.

DENOMINA ROSNWALD HUDSON DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA 1 (HUM), DO BAIRRO INTERLAGOS, NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA ATLETA AILTON DE OLIVEIRA, A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO DANILO PASSOS I, NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS.

DENOMINA RUA DO CARMELO, O TRECHO ATÉ ENTÃO DENOMINADA, BECO DO OURO, ABAIXO DA RUA DO CHUMBO, NO BAIRRO NITEROI.

DENOMINA RUA JOSÉ GOMES, A ATUAL RUA 1 (HUM) NO PROLONGAMENTO VI, DO BAIRRO MANOEL VALINHAS, NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS - MG.

DENOMINA VIAS PÚBLICAS, DO BAIRRO MARIA HELENA, NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS O CENTRO ESPIRITA PAI JOÃO CURADOR, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SIDIL, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS,

RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VALE DO SOL, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO CAETANO, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO "QUINTINO", COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA PRA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, Á ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA TEREZA, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS DONA ROSA E PADRE EUSTÁQUIO, COM SEDE IE FORO NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA PARA O MÚNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ESPÍRITO SANTO, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDINÓPOLIS, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, O GRUPO CULTURAL PRISMA NEGRO, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

UNIFICA, SOB A DENOMINAÇÃO BAIRRO SÃO CAETANO, OS ATUAIS BAIRROS PROLONGAMENTO ICARAÍ , A.C.V.D.. FAZENDA DA USINA DE DIVINÓPOLIS E BAIRRO SÃO CAETANO.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS O JUDÔ CLUBE DIVINÓPOLIS, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS O "MOVIMENTO NEGRO DE DIVINÓPOLIS - CASA CONGAI", COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ENTIDADE DENOMINADA PROJETO ESPERANÇA - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE - COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA - PRÓ HUMANA, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, O CONSELHO DE MORADORES DO BAIRRO ICARAÍ, COM SEDE NESTA CIDADE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO SÃO VICENTE, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO SIMÃO, COM SEDE NESTA CIDADE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, AS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DAS DORES, DO BAIRRO DAS NAÇÕES, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA PRAÇA DA INTEGRAÇÃO, Á PRAÇA SITUADA NA VILA CENTRAL DO DIVINO, DA CONFLUÊNCIA DA TRAVESSA OSVALDO CRUZ E RUA CORONEL JOÃO NOTINI, NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA PRAÇA DOS FERROVIARIOS, A ATUAL PRAÇA SITUADA NO QUARTEIRÃO ENTRE AS RUAS MESTRE PEDRO DA SILVA E VITAL BRASIL, NO BAIRRO ESPLANADA, NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RANCHO ALEGRE, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ E O CONTROLE DE MATERIAL RADIO-ATIVOE FONTES DE RADIAÇÃO NO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DENOMINA OLINDA ANTONIA COSTA, A ATUAL RUA PARA PEDESTRE NO PROLONGAMENTO VI DO BAIRRO MANOEL VALINHAS , NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA RUA JOÃO EVARISTO DA SILVA, A ATUAL RUA PERDIZ, NO BAIRRO FLORERMIDA, NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS.

DEFINE COMO ESTACIONAMENTO ROTATIVO OS LOCAIS DE VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SAGRADA FAMILIA, COM SEDE NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS A LOJA MAÇÔNICA VERITAS VINCIT Nº 2.418, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO, NO MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS DE SPRAYS QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONO (CFC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.