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ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAREM PORTADORES DO VIRUS HIV (AIDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O "JORNAL DO ÔNIBUS" EM TODAS AS LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO.

TORNA OBRIGATÓRIO O ALVARÁ AUTORIZANDO O DESPEJO DE ENTULHO, TERRA, ESCÓRIA, RESÍDUOS INDUSTRIAIS PARA FINS DE ATERRAMENTO OU "BOTA-FORA".

DENOMINA RUA "SÍLVIO DE CARVALHO PEREIRA" A ATUAL RUA "A", LOCALIZADA NO BAIRRO DR. JOSÉ THOMAZ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "GRÊMIO RECREATIVO ESCOLAR DE SAMBA CAPRICHOSOS DE SÃO VICENTE".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO AVIVAMENTO INDEPENDENTE".

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL N° 329, DE 04/11/1954, QUE APROJA O PROJETO DE URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 220 E AO ARTIGO 227 DO REGIMENTO INTERNO.

INSTITUI O "MÊS DO LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OS SETORES DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO; ZELADORIA E COPA; INFORMÁTICA E DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA AO ARTIGO 76 OS PARÁGRAFOS 3° E 4° E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 DO REGIMENTO INTERNO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N° 016/92, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DIVINÓPOLIS AO SENHOR RAFHAEL DE SOUZA PASSOS.

HOMOLOGA OS NOMES A SEREM AGRACIADOS COM A COMENDA "MÃE DIVINOPOLITANA DO ANO".

CONCEDE TÍTULO DE AMIGO DE DIVINÓPOLIS AO SENHOR DJALMA GUIMARÃES.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DIVINÓPOLIS AO SENHOR AUGUSTO AMBRÓSIO FIDÉLIS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DIVINÓPOLIS AO SENHOR MARCELO MOREIRA.

HOMOLOGA OS NOMES A SEREM AGRACIADOS COM A COMENDA "MEDALHA CANDIDÉS".

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DIVINÓPOLIS AO SENHOR GERALDO MAJELA MAIA DO AMARAL.

HOMOLOGA RELATÓRIO FINAL DE N° 001/94, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, QUE APUROU IRREGULARIDADES NA FAMBACCORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES E CRUZEIROS REAIS).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HOMOLOGA RELATÓRIO FINAL DE N° CM-007/94, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, QUE APUROU MOTIVOS REAIS E AS RESPONSABILIDADES PELA NÃO REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS EM 1993.

HOMOLOGA RELATÓRIO FINAL DE N° CM-008/94, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, QUE APURA DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS E CONSELHOS COMUNITÁRIOS RURAIS DE DIVINÓPOLIS - FAMBACCORD.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11 E SEUS INCISOS I E II E 52 DA RESOLUÇÃO N° CM-010/91, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

ACRESCENTA AO ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N° CM-027/88, QUE INSTITUIU A S.E.C., O INCISO IV.

INSTITUI A REUNIÃO ORDINÁRIA ESPECIAL, ABERTA A OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N° CM-001/93, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 220, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 7051, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1986.

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVO ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO EXERCÍCIO DE 1.991.

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-18/1994 - QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI CM-016/94, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO, ACORDOS OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO COM A UNIÃO, O ESTADO, OUTROS MUNICÍPIOS, FUNDAÇÕES, OUTRAS PESSOA JURÍDICA DE DIRIETO PRIVADO INTERNO OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, NAQUILO QUE FOR DE REAL INTERESSE DO MUNICÍPIO.