Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2024 | Apto para inclusão em Pauta | 29/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 50 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
29/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Apto para inclusão em Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Realizada audiência Pública em 20/05/2024 conforme Lei nº 8.552/2019. Deliberado pelo prosseguimento da tramitação do projeto. Apto para inclusão em pauta