Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2026 | Aguardando sanção/publicação | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEGIS
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
20/03/2026
Status
Aguardando sanção/publicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada através do Ofício CM-004/2026-CE, em 27/02/26.
Prazo para veto até dia 20/03/2026.
Prazo para sanção/publicação até o dia 24/03/2026.
Prazo para veto até dia 20/03/2026.
Prazo para sanção/publicação até o dia 24/03/2026.