Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Aguardando Parecer | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 03/03/2026. Rel. Ver. Ney Burguer.