Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2026 | Sancionado(a) pelo Executivo | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado(a) pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/03/2026. Transformado na Lei nº 9.669, de 11/03/2026.