Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 9 de 2018 | Apresentada Notificação Prévia | 09/11/2018 (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 9 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2018
Unidade Local
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMD
Data Encaminhamento
09/11/2018
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício 204/18 de 06/11/18, a Comissão de Justiça/Assessoria Jurídica notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).