Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 9 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº CM-489/2018 - CJLR | Parecer | 16/10/2018 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 489.2018_-_parecer_plcem_009-18_-_cjlr.pdf |
| Notificação Prévia/Ofício 204 | Notificação Prévia | 06/11/2018 | Comissão de Justiça/Assessoria Jurídica | 14836.pdf |