Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 9 de 2021 | Apresentada Notificação Prévia | 31/05/2021 (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2021
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Vereador - Gabinete - VEREADOR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentada Notificação Prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Através do Ofício nº 132/2021 de 31/05/21 a Comissão de Justiça notificou o autor sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 RI).