Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 9 de 2021 | Vetado | 20/07/2021 (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2021
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMD
Unidade Destino
Plenário - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
03/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Vetado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO TOTAL Nº EM-006/2021 - OF. EM-114/2021 À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM-009/2021 - que Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências, de 20/07/21 - AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para Rejeição -
Prazo para apreciação do Veto - até 02/09/2021 (art. 200, § 5º RI).
Prazo para apreciação do Veto - até 02/09/2021 (art. 200, § 5º RI).