Lei Ordinária nº 7.494, de 29 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7494
Ano
2011
Data
29/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2011
Veículo de Publicação
Jornal Agora nº 10.637
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município, para a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município, para a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.611, de 08 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica