Lei Ordinária nº 7.625, de 13 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7625
Ano
2012
Data
13/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/12/2012
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoal treinados em sinais de LIBRAS em órgãos especificados, no Município de Divinópolis, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade - pessoal - pessoas - treinado - treinados - sinais - libra - libras - órgão - orgãos - pessoas - surdas - deficiência - auditiva - órgãos públicos - administração direta - indireta - entidades públicas - serviço público - funcionários
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.571, de 04 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica