Lei Ordinária nº 7.690, de 06 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7690
Ano
2013
Data
06/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2013
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de um cadastro de pessoas desaparecidas no Município de Divinópolis, da inclusão dos desaparecidos no CNPD - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (http://www.cnpd.org.br/) e ao site do Governo de Minas (http://www.desaparecidos.mg.gov.br) e a obrigatoriedade da veiculação de fotos de pessoas desaparecidas no município, na Net Câmara, Tv Câmara e Website da Câmara Municipal de Divinópolis-MG.
Indexação
CRIAÇÃO - CADASTRO - PESSOAS - DESAPARECIDAS - INCLUSÃO - DESAPARECIDOS - CNPD - CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - OBRIGATORIEDADE - VEICULAÇÃO - FOTOS - PESSOAS - DESAPARECIDAS - NET CÂMARA - TV CÂMARA - WEBSITE - CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.721, de 12 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica