Lei Ordinária nº 7.818, de 15 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7818
Ano
2014
Data
15/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2014
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PELAS GESTANTES EM LOCAIS PÚBLICOS, DE USO PÚBLICO OU COLETIVO, SOB ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO - TAXA - UTILIZAÇÃO - SANITÁRIOS - PESSOAS - DEFICIÊNCIA - GESTANTES - LOCAIS - PÚBLICOS - USO - PÚBLICO - COLETIVO - ADMINISTRAÇÃO - EMPRESAS - CONCESSIONÁRIAS - PERMISSIONÁRIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica