Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 2 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2014
Número
2
Data de Apresentação
07/01/2014
Número do Protocolo
67
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2014
Outras Informações
Apelido
Isenção de taxa
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Isenção de taxa
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/05/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PELAS GESTANTES EM LOCAIS PÚBLICOS, DE USO PÚBLICO OU COLETIVO, SOB ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO - TAXA - UTILIZAÇÃO - SANITÁRIOS - PESSOAS - DEFICIÊNCIA - GESTANTES - LOCAIS - PÚBLICOS - USO - PÚBLICO - COLETIVO - ADMINISTRAÇÃO - EMPRESAS - CONCESSIONÁRIAS - PERMISSIONÁRIAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada