Lei Ordinária nº 7.841, de 03 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7841
Ano
2014
Data
03/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/07/2014
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SHOWS PIROTÉCNICOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Indexação
PROIBIÇÃO - SHOWS - PIROTÉCNICOS - FOGOS - ARTIFÍCIO - AMBIENTES - FECHADOS - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica