Lei Ordinária nº 7.881, de 27 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7881
Ano
2014
Data
27/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/10/2014
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZAREM PARA OS FREQUENTADORES, PRODUTO ASSÉPTICO - ÁLCOOL EM GEL - NOS TERMINAIS ELETRÔNICOS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
OBRIGATORIEDADE - ESTABELECIMENTOS - BANCÁRIOS - DISPONIBILIZAREM - FREQUENTADORES - PRODUTO - ASSÉPTICO - ÁLCOOL - GEL - TERMINAIS - ELETRÔNICOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica