Lei Ordinária nº 7.893, de 04 de dezembro de 2014

Altera a Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências - A Comissão de Uso do Solo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir seus pareceres, findo o qual o processo será enviado ao Prefeito sem parecer para o encaminhamento devido ou decisão final, quando for o caso - A Comissão de Uso do Solo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir seus pareceres, findo o qual o processo será enviado ao Prefeito sem parecer para o encaminhamento devido ou decisão final, quando for o caso.

Altera a Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências - Comissão - Uso - Ocupação - Solo - terá - prazo - máximo - 30 - trinta - dias - emitir - emissão - parecer - pareceres - processo - será - enviado - Prefeito - sem - parecer - encaminhamento - devido - decisão - final - Comissão de Uso e Ocupação do Solo